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TERMOS DE USO

Por meio dos presentes Termos de Uso (os “Termos de Uso”, documento este que deve ser interpretado como um “contrato eletrônico”), a Plataforma estabelece os termos e condições sob os quais o Usuário utilizará os Serviços e a Plataforma, fixando os direitos e responsabilidades das Partes, nos termos seguintes.

1. OBJETO

  • 1.1. Objeto. Estes Termos de Uso possuem como Objeto regulamentar a relação jurídica existente entre o Usurário e a Plataforma, estabelecendo os termos e condições sob os quais o Usuário utilizará os Serviços disponibilizados.

2. DEFINIÇÕES

  • 2.1. Definições. Nos Termos de Uso e na Política de Privacidade da Plataforma, as expressões e palavras utilizadas com a primeira letra em maiúsculo terão as seguintes definições:

    • 2.1.1. “Usuário” é a pessoa física ou jurídica que venha a utilizar ou contratar a Plataforma e/ou os Serviços fornecidos por meio desta;

    • 2.1.2. “Plataforma”, nestes Termos, referem-se conjuntamente, conforme o contexto utilizado no decorrer deste documento: (i) à empresa titular da Plataforma e provedora dos Serviços; ou (ii) ao conjunto de eventuais páginas, websites e/ou aplicativos web ou mobile por meio dos quais os Serviços são disponibilizados;

    • 2.1.3. “Serviços” são os serviços disponibilizados ao Usuário por meio da Plataforma, conforme definido no item 3. Serviços a seguir;

    • 2.1.4. “Bot” é o sistema automatizado fornecido pela Plataforma, para a prestação dos serviços de envio automatizado de mensagens, limitando-se cada Bot a 1 (um) número de WhatsApp por vez.

  • 2.2. Outras Definições. Nos Termos de Uso e na Política de Privacidade, outras expressões ou palavras utilizadas com a primeira letra em maiúsculo terão a definição estabelecida no contexto em que a respectiva palavra ou expressão esteja sublinhado e aspas, cumulativamente (por exemplo: “Exemplo”).

3. SERVIÇOS

  • 3.1. Serviços. Os Serviços fornecidos por meio da Plataforma incluem a automação de disparos de mensagens instantâneas via aplicativo WhatsApp, disponibilização de painel administrativo para gerenciamento e outras funcionalidades atuais ou futuras, conforme livremente definidas pela empresa titular da Plataforma e dos Serviços.

    • 3.1.1. “Planos e Conta Grátis.” O uso dos Serviços e da Plataforma poderá ser realizado da seguinte forma: (i) mediante a contratação de Plano pelo Usuário, conforme Cláusula 4. Contratação a seguir; (ii) mediante cadastro de Conta Grátis disponibilizada pela Plataforma, para teste e avaliação do interesse na contratação, com limitação do número de mensagens enviadas.

    • 3.1.2. “Natureza dos Serviços.”, A empresa titular da Plataforma se responsabiliza única e exclusivamente pelo licenciamento das tecnologias relacionadas à Plataforma, por meio da qual são fornecidos os Serviços, os quais não possuem qualquer caráter de assessoria de marketing, design, criação de campanhas publicitárias ou qualquer outro.

  • 3.2. Uso da Plataforma. Caberá exclusivamente ao Usuário o uso da Plataforma, incluindo a criação de campanhas publicitárias e a configuração da Plataforma e do Bot para realização do envio automatizado de mensagens, conforme os recursos da Plataforma e os Treinamentos disponibilizados pela Plataforma, ficando expressamente estabelecido que:

    • 3.2.1. Responsabilidades do Usuário. O Usuário é o único responsável pelo uso dos Serviços e da Plataforma, obrigando-se a utilizá-los exclusivamente para fins lícitos e desde que respeitadas integralmente as políticas, termos e condições definidos pela empresa titular dos serviços do WhatsApp, não se responsabilizando a Plataforma por fiscalizar ou fazer censura prévia quanto ao uso dos Serviços pelo Usuário, ao teor das mensagens enviadas, à legalidade de suas práticas etc.

    • 3.2.2. Número de Mensagens. Em caso de contratação de qualquer Plano pelo Usuário, os pagamentos serão devidos independentemente do uso da Plataforma ou do consumo do número de mensagens do Plano, no respectivo período, ficando claro que, caso não seja utilizado o número total de mensagens em um período mensal, o saldo não se acumulará para o mês subsequente, tampouco será o Usuário reembolsado.

  • 3.3. Bot. Os disparos configurados pelo Usuário serão realizados por meio de sistemas automatizados denominados “Bots”, ficando claro que: (i) será disponibilizado apenas 1 (um) Bot ao Usuário, que poderá contratar Bots adicionais ao seu Plano vigente, conforme condições indicadas na Plataforma; (ii) cada Bot será vinculado a apenas 01 (um) número de WhatsApp por vez.

    • 3.3.1. Funcionamento do Bot Online. Para o adequado funcionamento dos Serviços e do Bot, o Usuário deverá: (i) realizar a vinculação de Bots a números de WhatsApp de sua titularidade, por meio de QR Code fornecido pela Plataforma; (ii) manter o smartphone com o respectivo número conectado à internet; (iii) não logar o respectivo número no WhatsApp Web; (iv) não desligar o celular em que esteja o número vinculado ao Bot; e (v) caso o Bot venha a ficar off-line, conforme espontaneamente verificado pelo Usuário, este deverá realizar a reconexão do número de WhatsApp ao Bot, por meio da Plataforma;

  • 3.4. Treinamentos. A Plataforma disponibiliza conteúdos e treinamentos diversos (por exemplo: em texto, vídeo-aulas etc., a critério da Plataforma) para que o Usuário se torne apto a utilizar a Plataforma e a integralidade dos Serviços, responsabilizando-se o Usuário por: (i) consumir os conteúdos de treinamento disponibilizados; (ii) consultar imediatamente o Suporte fornecido pela Plataforma para sanar eventuais dúvidas ou problemas.

  • 3.5. Suporte. Será disponibilizado Suporte ao Usuário, para fins de resolução de dúvidas e outros problemas relacionados ao uso ou funcionamento da Plataforma, fornecido exclusivamente em dias úteis, das 8:00h (oito horas) até as 18:00h (dezoito horas), horário de Brasília, podendo ser solicitado o Suporte pelo Usuário (i) por meio de contato direto com consultor da Plataforma, por WhatsApp, ou (ii) através de chat, no ambiente da Plataforma (o “Suporte“).

4. CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO

  • 4.1. Contratação. Os Serviços serão prestados conforme os Planos disponibilizados, os quais poderão ser contratados pelo Usuário por meio da Plataforma, respeitadas as seguintes disposições (a “Contratação“):

    • 4.1.1. Planos. As características, preços e demais condições relativas a cada Plano serão informados no ambiente da Plataforma, podendo ser alterados a qualquer momento pela Plataforma, desde que respeitado cada período de vigência mensal contratado;

    • 4.1.2. Contratação e Vigência. Será caracterizada a contratação de um Plano a partir da confirmação do pagamento, hipótese em que será iniciado o período de vigência mensal do Plano, que se renovará automaticamente, conforme definido na Cláusula 5. Vigência e Cancelamento;

    • 4.1.3. Alteração do Plano Contratado. A alteração de Planos contratados, durante a vigência de cada período mensal, respeitará as seguintes definições: (i) será admitida a ampliação do plano contratado (upgrade) diretamente na Plataforma, mediante pagamento do valor do novo Plano, com o abatimento do valor proporcional referente aos dias não utilizados do plano anterior; (ii) não será admitida a diminuição do Plano contratado durante a vigência de cada período mensal (downgrade).

  • 4.2. Pagamentos. O Usuário fará o pagamento do valor relativo à contratação de algum Plano, conforme as condições do Plano contratado e as formas de pagamento disponibilizadas pela Plataforma, sendo realizada a cobrança mensal pela Plataforma em caso de renovação automática dos Planos contratados, desta forma:

    • 4.2.1. Recorrência por Cartão de Crédito. No caso de pagamento via cartão de crédito, a Plataforma fará a cobrança de forma automática e recorrente, no encerramento de cada período mensal da Contratação, exceto caso realizado o cancelamento da contratação antes de encerrado o respectivo período;

    • 4.2.2. Boleto Bancário ou PIX. Para pagamento via boleto bancário, o Usuário deverá se organizar para realizar o pagamento mensalmente, antes do encerramento de cada período mensal de vigência, sob pena de suspensão dos Serviços;

  • 4.3. Responsabilidade Civil e Penal. O Usuário que, após a utilização dos Serviços, vir a contestar a compra junto à operadora financeira, estará sujeito a responsabilização penal e civil, nos termos do art. 171 do Código Penal e do art. 927 do Código Civil, comprovado o dolo ou culpa.

5. VIGÊNCIA E CANCELAMENTO

  • 5.1. Vigência e Renovação Automática. A contratação dos Planos se dará de maneira mensal, tendo como data inicial o dia da Contratação, e com o prazo de 30 (trinta) dias consecutivos para o Usuário usufruir do Plano contratado. Caso o Plano não venha a ser utilizado em sua integralidade, no decorrer do ciclo de vigência mensal, o excedente não acumulará para o mês subsequente. Ao final de cada ciclo mensal de vigência, a contratação será renovada automaticamente pelo mesmo período.

  • 5.2. Cancelamento da Contratação. O Usuário poderá solicitar a desistência da contratação do Plano, a qualquer momento, desde que com pelo menos 1 (um) dia útil de antecedência à data de renovação automática, podendo o cancelamento se realizado (i) por meio da Plataforma, na conta do Usuário, na aba “Assinatura”, no botão “Cancelar”, ou (ii) mediante solicitação escrita pelo titular do cadastro, através do e-mail “financeiro@proload.com.br” – aplicando-se as seguintes regras:

    • 5.2.1. Cancelamento. Em caso de cancelamento, o Plano contratado continuará disponível até o final do mês corrente, momento a partir do qual a contratação será automaticamente encerrada;

    • 5.2.2. Desistência. O Usuário poderá exercer o direito de desistência, conforme previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, desde que respeitado o prazo de 07 (sete) dias consecutivos a partir da contratação do Plano, desconsiderando-se as renovações automáticas para fins de contabilização do prazo de desistência – de forma que, em caso de desistência, o Reembolso se dará da seguinte forma: (i) será reembolsado 100% (cem por cento) do valor caso o Usuário não tenha enviado nenhuma das mensagens contratadas no respectivo Plano; (ii) será reembolsado 50% (cinquenta por cento) do valor caso o Usuário tenha enviado até metade das mensagens contratadas; (iii) caso utilizado mais da metade das mensagens contratadas, nenhum valor será reembolsado; (iv) no Plano Ilimitado, o reembolso seguirá as mesmas regras previamente citadas, aplicando-se o plano cujo o número de mensagens seja equivalente ao número de mensagens enviadas até o efetivo cancelamento.

6. OBRIGAÇÕES GERAIS DO USUÁRIO

  • 6.1. Obrigações Gerais do Usuário. O desrespeito do Usuário a qualquer das obrigações e regras impostas nestes Termos, em outros documentos relacionados à Plataforma ou em regras estabelecidas durante o uso Plataforma, sujeitará o Usuário a ter sua conta suspensa ou cancelada, ao livre critério da Plataforma – ficando claro que, de maneira complementar às demais regras estabelecidas nestes Termos, fica todo e qualquer Usuário dos Serviços integralmente obrigado a:

    • 6.1.1. Aceitação. A contratação dos Serviços condiciona-se à ampla e integral concordância, por parte de qualquer Usuário, em relação às regras deste Termos de Uso, da Política de Privacidade;

    • 6.1.2. Informações e Dados. Fornecer dados e informações os exigidos para o Cadastro na Plataforma, no todo ou em parte, os quais deverão ser corretos, exatos, completos e atualizados, privando-se de omiti-los, obrigando-se também a atualizá-los ou complementá-los sempre que forem modificadas ou sempre que exigido pela Plataforma – sujeitando-se o Usuário a responder, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade das informações fornecidas;

    • 6.1.3. Informação e Diligência. Informar-se quanto aos atos a serem tomados no uso da Plataforma, na contratação dos Serviços e às implicações envolvidas, a fim de tomar decisões de maneira consciente e educada, evitando erros e fraudes, com o objetivo de atuar de forma segura e cuidadosa, responsabilizando-se por seus próprios atos, imprudências, erros e omissões;

    • 6.1.4. Comunicações com o Usuário. Adotar todas as medidas necessárias (como: configuração de anti-spam e de filtro de e-mail) para assegurar que as comunicações enviadas serão efetivamente entregues, bem como acessar periodicamente o e-mail utilizado para cadastro na Plataforma e ler as comunicações enviadas;

    • 6.1.5. Regras e Legislação. Respeitar os Termos de Uso e demais regras expressas pela Plataforma ambiente da Plataforma; atuar de maneira ética e moral; respeitar leis federais, estaduais e municipais, independente de sua natureza; privar-se de agir de maneira desrespeitosa, fraudulenta, abusiva, ilegal e de ferir os princípios e regras gerais do Direito;

    • 6.1.6. Usos Proibidos e Má-Fé. Privar-se de: utilizar a Plataforma de maneira que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer rede ou servidor; tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da Plataforma, outras contas, infraestrutura, e-mails, comunicações ou redes conectadas a qualquer servidor; utilizar técnicas de hacking ou de mineração de dados para prejudicar ou ter acesso à informações referentes à Plataforma, à Plataforma e seus Usuários; obter vantagem que, de alguma forma, prejudique a Plataforma, a Plataforma e seus Usuários.

  • 6.2. Regras Complementares. Além do presente documento, de maneira complementar aos termos e condições do presente, por meio de documentos ou por meio de publicações realizadas por qualquer meio (como, por exemplo: comunicações por e-mail; notificações na Plataforma; colheita de aceites; etc.), poderá a Plataforma: formalizar outros documentos ou contratos perante o Usuário; instituir ou modificar regras, condições, encargos, direitos e deveres aos Usuários.

7. CADASTRO, CONTA E ACESSO

  • 7.1. Cadastro. Ao realizar Cadastro na Plataforma ou para a utilização dos Serviços, responsabiliza-se o Usuário por fornecer os dados requisitados, fornecendo também e-mail de sua titularidade e que acesse com frequência, os quais ficarão vinculados à sua Conta de acesso.

  • 7.2. Proibições. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta ou do cadastro do Usuário a terceiros.

  • 7.3. Usos Não Autorizados. Caso o Usuário tenha conhecimento de que terceiros se apoderaram e/ou estão utilizando seus dados de acesso ou sua Conta, deverá, imediatamente, proceder à mudança de sua senha e, em seguida, informar o fato à Plataforma.

8. SEGURANÇA

  • 8.1. Funcionamento, Atos de Terceiros e Riscos. A Plataforma e os Serviços são baseados em tecnologia, sendo fornecidos por meio da internet, estando o correto funcionamento destes condicionado ao bom funcionamento dos serviços e dispositivos de terceiros e do próprio Usuário (incluindo: dispositivos do Usuário; serviços de internet do Usuário; plug-ins e navegadores; integrações com serviços de terceiros; etc.), fica claro, considerando a falibilidade natural das tecnologias, suas limitações naturais e a impossibilidade técnica e fática de se garantir a inviolabilidade ou perfeito funcionamento destas, que:

    1. A Plataforma está sujeita a instabilidades e períodos de inacessibilidade, bem como a erros e episódios de mal funcionamento, eximindo-se a Plataforma de qualquer responsabilidade decorrente de problemas técnicos relacionados à Plataforma;

    2. A Plataforma não se responsabiliza por eventuais atos e prejuízos derivados da ou relacionados à ação fraudulenta ou ilegal de quaisquer terceiros, tampouco da apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações;

    3. Eventuais falhas no funcionamento, disponibilidade ou segurança da Plataforma serão corrigidas na celeridade possível, a partir do conhecimento do problema pela equipe da Plataforma.

9. CONFIDENCIALIDADE

  • 9.1. Confidencialidade. São consideradas confidenciais todas e quaisquer informações, dados e documentos que a Plataforma venha a receber ou acessar, incluindo: (i) informações fornecidas pelo Usuário à Plataforma (como lista de números e outros dados); (ii) o conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário a terceiros; (iii) informações de titularidade do Usuário ou de terceiros. A Plataforma e a empresa titular da Plataforma deverão implementar medidas para proteção das informações confidenciais, as quais serão usadas pela Plataforma unicamente para fornecer os Serviços ao Usuário.

  • 9.2. Informações e Dados Pessoais. Todos as Informações e Dados Pessoais informadas pelo Usuário na Plataforma, de titularidade do Usuário ou de terceiros, serão utilizadas pela Plataforma tão somente para o fim de fornecimento dos Serviços. Os dados pessoais coletados, recebidos ou acessados pela Plataforma estarão sujeitos à Política de Privacidade e a Plataforma os tratará da forma adequada, respeitando a Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD), Lei 13.709/2018.

10. MODIFICAÇÕES E ATUALIZAÇÕES

  • 10.1. Modificações, Recursos e Cobranças. Fica garantido à Plataforma a ampla e livre prerrogativa de, a qualquer momento, independente do cumprimento de qualquer condição: (i) realizar modificações na Plataforma e/ou nos Serviços; (ii) disponibilizar novos recursos ou complementos, sejam estes gratuitos ou não; (iii) Passar a cobrar por recursos ou serviços que, anteriormente, eram de acesso livre e/ou gratuito, ou que não existiam; (iv) Implementar condições para que o Usuário possa acessar quaisquer aspectos da Plataforma ou dos Serviços, em suas versões atuais ou futuras; (v) Interromper o fornecimento dos Serviços ou da Plataforma, no todo ou em parte.

  • 10.2. Alterações Nos Termos. Como fornecedora dos Serviços e titular da Plataforma, a Plataforma reserva para si a ampla e incondicionada prerrogativa de, a qualquer momento, implementar qualquer espécie de alteração em seus Termos de Uso, em sua Política de Privacidade e/ou em sua Plataforma (seja para adicionar, suprimir ou alterar qualquer elemento).

11. CLÁUSULAS GERAIS

  • 11.1. Contatos e Comunicações. Para o contato entre a Plataforma e o Usuário, fica disponibilizado o endereço eletrônico “contato@zaapy.com.br”.

  • 11.2. Caso Fortuito E Força Maior. A Plataforma não se responsabiliza por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações, na disponibilização dos Serviços e/ou no funcionamento da Plataforma, nas hipóteses em que decorram de casos fortuitos ou força maior.

  • 11.3. Dados E Comunicações. Durante ou após o uso da Plataforma, poderão ser coletados dados e informações pessoais e/ou de uso do Usuário, os quais poderão ser tratados para fins de prestação do Serviço, de melhora dos processos internos e da Plataforma, bem como utilizados para fins de comunicação com o Usuário por telefone, e-mail etc., dentre outros, respeitadas as regras da Política de Privacidade.

  • 11.4. Cessão E Transferência. A Plataforma está amplamente autorizada, independente do cumprimento de qualquer condição, a transferir ou ceder, total ou parcialmente, os seus direitos e deveres decorrentes deste Termo de Uso.

  • 11.5. Não Afetação. Caso qualquer item, termo ou disposição dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, bem como de qualquer outro documento ou regra estabelecido pela Plataforma, venha a ser declarado nulo, inexequível e/ou não aplicável, tal nulidade, inexequibilidade e/ou inaplicabilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições nestes contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito – obrigando-se as Partes, se necessário, a negociar a formalização de outros instrumentos que supram as eventuais nulidades, inexequibilidades e/ou inaplicabilidades.

  • 11.6. Foro. Estes Termos de Uso devem ser entendidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil e, caso surja qualquer desavença que não seja resolvida amigavelmente entre as Partes, fica fixado o Foro da Comarca de Rio de Janeiro / RJ como competente para dirimir as dúvidas ou conflitos decorrentes do presente documento.

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